Às 16h, na 3ª Extraordinária, vereadores
irão votar a Lei Orçamentária 2023; em seguida, às 17h, tem a 27ª Reunião
Ordinária com 20 matérias em pauta
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| Presidente da Câmara de Mucuri, advogado Jocélio Oliveira Brito, o Célio Pebas |
Duas reuniões estão marcadas
para esta terça-feira, 22 de novembro, na Câmara de Mucuri. As pautas foram
publicadas desde sexta-feira passada (18) no site oficial do Poder Legislativo.
Nos links abaixo você confere, a partir das 16h, a transmissão ao vivo das duas sessões:
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3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Confirmada para 16 horas a 3ª
Reunião Extraordinária de 2022, que tem na Ordem do Dia matéria única em pauta:
discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária nº 019/2022, autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa
a Despesa do Município de Mucuri para o exercício financeiro de 2023 e
determina outras providências”.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Em linhas gerais, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) é proposição elaborada pelo Poder Executivo que
estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
A LOA é a peça de planejamento
que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos
públicos. Por meio do Orçamento, define-se o montante de recursos que se espera
arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração
pública municipal.
Conforme determina a
Constituição, a LOA deve ser elaborada de forma compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento legal já aprovado este ano pela Câmara de Mucuri, pois sua finalidade é
concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos para o
período de um ano.
A LOA deve estimar os gastos e
os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e
serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos
tributos pagos.
SESSÃO ORDINÁRIA: 20
PROPOSIÇÕES
Logo após a 3ª Extraordinária, começa a 27ª Reunião Ordinária de 2022, que normalmente acontece às 17h.
A Ordem do Dia vai deliberar sobre análise, discussão e votação de 20 proposições relacionadas, divididas em: 1 Projeto de Lei Complementar, 2 Projetos de Decreto Legislativo, 2 Projetos de Resolução, 12 Indicações, 2 Pedidos de Providências e 1 Moção de Pesar.
Veja as proposições em pauta.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Nº 008/2022, de autoria Mesa Diretora que “Altera os anexos II e IV e o
art. 2º da Lei Complementar n° 048 / 2013, de 18 de fevereiro de 2013, para
reestruturar os órgãos da Diretoria Administrativa e os cargos públicos de
provimento em comissão da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências”.
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PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
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Nº 003/2022, de autoria Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação
que “Dispõe sobre a apreciação das razões do veto integral, exarado pelo
Poder Executivo, ao Projeto de Lei Ordinária n° 004 / 2022, tramitado pelo
Poder Legislativo Municipal”.
Nº 004/2022, de autoria Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação que
“Dispõe sobre a apreciação das razões do veto integral, exarado pelo Poder
Executivo, ao Projeto de Lei Complementar n° 002 / 2022, tramitado pelo Poder
Legislativo Municipal”.
Nº 004/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mucuri
dispondo sobre: Institui o Processo Legislativo
Eletrônico, e-PL, no âmbito da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras
providências.
Nº 006/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mucuri que “Dispõe
sobre a instituição do Calendário Legislativo para a 3ª Sessão Legislativa que
terá curso em 2023.”
Nº 179/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Instalação
de redutores de velocidade na Br 101 no trecho urbano do distrito de Itabatã,
Ba;
Nº 180/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Construção
de quadra de areia no bairro Cidade Nova, em Itabatã;
Nº 181/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Implantação
de uma academia popular de ginástica e musculação em Itabatã;
Nº 182/2022, de autoria do
Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Adoção de medidas de incentivo a empresas do
Município para abertura de vagas de emprego dentro do Programa Jovem Aprendiz;
Nº 183/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Criação do departamento de bombeiro,
unidade de prevenção e combate a incêndio, salvamento aquático nas praias, rios
e piscinas e atendimento de primeiros socorros;
Nº 184/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Criação de Parque Municipal de Eventos
e Exposição no Município de Mucuri;
Nº 185/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Capacitação para motoristas lotados na
saúde, especialmente na área de primeiros socorros;
Nº 186/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Implementação de Teqball (tênis de
mesa) nas praças e escolas em todo Município de Mucuri;
Nº 187/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Dispõe sobre indicação para apoio à
cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município;
Nº 188/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Indicamos junto ao órgão competente a
complementação do calçamento do bairro Cidade Nova, no distrito de Itabatã;
Nº 189/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Indicamos junto ao órgão competente à
manutenção das estradas rurais da Jacutinga II e da comunidade da Cimental;
Nº 190/2022, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Solicito capas ou tampas para as caixas
d’água e cisternas que estiverem abertas no distrito de Itabatã e Mucuri / Ba.
Nº
083/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda
Seixas dispondo sobre: Solicita
a construção de redutores de velocidade na Rua Raul Gazzinelli, sede de Mucuri;
Nº
084/2022, de autoria do Vereador Paulo Gomes Mota
dispondo sobre: Que
seja executada drenagem pluvial no bairro Cidade Nova, distrito de Itabatã;
priorizando a construção de estações de bombeamento das águas.
Nº
005/2022, de autoria da Edilidade Mucuriense, manifestada em
homenagem ao Sr. José Rodrigues de Brito, falecido em 27 de setembro de
2022.
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