Com todos os Vereadores presentes, foram aprovadas 10
proposições
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| Com todos os vereadores presentes, dezenas de servidores públicos compareceram à sessão |
Das 11 proposições relacionadas na pauta da sessão
ordinária desta terça-feira (12/3) da Câmara de Mucuri, nada menos que 5 tratam
de assuntos ligados à área de Saúde. Foram apresentados: 1 Projeto de Lei
Ordinária, 3 Pedidos de Providências, 5 Indicações e 2 Requerimentos.
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| Presidente Xandão Seixas |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
O Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2019, de autoria do
Executivo Municipal, teve pedido de vista concedido pela Mesa Diretora ao Vereador
Jocélio Oliveira Brito.
O documento “autoriza o Município de Mucuri/BA, por
intermédio do Poder Executivo, a desafetar e realizar doação com encargos, do
imóvel que especifica e dá outras providências”.
Trata-se de imóvel do Município, localizado na Rua
Severino Vieira, Centro de Mucuri, com área de 520,50 m² a ser doado à Diocese
de Teixeira de Freitas-Caravelas – Paróquia de São José, para ampliação da área
física da Paróquia, com a construção de salas destinadas ao desenvolvimento de
atividades sociais gratuitas de interesse da comunidade, ofertadas pela
Pastoral da Criança, Pastoral da Saúde e Pastoral do Idoso.
O PLO será analisado pelo Vereador e, oportunamente,
retornará ao Plenário para discussão e votação.
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| Zé do Boi, vice-presidente |
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| Aguinaldo, 1º Secretário |
As demais proposições foram
aprovadas por unanimidade.
Nº 002/2019, de autoria do
vereador ROBERTO BARROS BORGES, dispondo sobre: “Informações relativas
ao pagamento dos servidores da Saúde do Município com base nos recursos
referentes ao 2º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde entre os meses de
janeiro de 2015 e dezembro de 2016”.
Nº 003/2019, de autoria do vereador ISAIAS FERREIRA DE
OLIVIERA, dispondo sobre: “Patrolamento da estrada que liga a rodovia BA
698 ao Assentamento Rural Lagoa Bonita, no Município de Mucuri”.
Nº 004/2019, de
autoria dos vereadores ISAIAS FERREIRA DE OLIVEIRA e ITAMAR SIQUEIRA JUNIOR, dispondo sobre: “Arborização das ruas centrais e dos bairros de Mucuri e do distrito de Itabatã”.
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| O 2º Secretário Itamar e Hélio |
Nº 009/2019, de autoria do
vereador ALEXANDRE DEOLINDA SEIXAS, dispondo sobre: “Criação de um
programa específico para diagnóstico e tratamento gratuito da trombose”.
Nº 010/2019, de autoria dos
vereadores ALEXANDRE DEOLINDA SEIXAS, ISAÍAS FERREIRA DE OLIVEIRA e ROSILENE LOURES DA SILVA, dispondo sobre: “Instituição da Semana da Cultura
Evangélica no Município de Mucuri”.
Nº 011/2019, de autoria do
vereador ALEXANDRE DEOLINDA SEIXAS, dispondo sobre: “Parceria com a
iniciativa privada para distribuição gratuita de óculos de grau a pessoas com
mais de 60 anos que recebem até um salário mínimo”.
Nº 012/2019, de autoria do
vereador HÉLIO ALVARENGA PENHA,
dispondo sobre: “Ações permanentes de interlocução com o Governo da Bahia para
inclusão de Mucuri nos programas e convênios firmados com várias secretarias de
estado”.
Nº 013/2019, de autoria do
vereador HÉLIO ALVARENGA PENHA, dispondo sobre: “Definição de prazo para
a realização de consultas, exames e cirurgias agendados no SUS”.
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| Saullo e Célio |
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| Nicó, Beto e Isaías |
Nº 002/2019, de autoria dos
vereadores ROBERTO BARROS BORGES e ROBERTO ALVES DOS SANTOS, dispondo sobre: “Pedido de envio a este Poder
Legislativo de relatório contendo informações sobre todos os investimentos
realizados no município de Mucuri, entre janeiro de 2017 e abril de 2018, com
recursos provenientes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
da Atenção Básica (PMAQ), do Ministerio da Saúde”.
Nº 003/2019, de autoria do
vereador ROBERTO BARROS BORGES e ROBERTO ALVES DOS SANTOS, dispondo
sobre: “Pedido de envio a este Poder Legislativo contendo informações sobre
todos os investimentos realizados no municipio de Mucuri, entre março de 2017 e
janeiro de 2019, com recursos provenientes dos precatórios do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), anteriormente denominados FUNDEF”.
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| Leninha |
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| Adaias |
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| Prof. Roberto |
USO DA TRIBUNA LIVRE E GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação das matérias em pauta, o
presidente consultou os Vereadores sobre teor do ofício nº 012/2019, do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri (Sindiservim),
protocolado dia 11/03 na secretaria da Câmara, no qual era solicitado uso da
Tribuna Livre da Câmara por representante da entidade, em caráter de urgência, para
tratar de assunto de interesse dos servidores.
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| Rielma, vice-presidente do Sindiservim |
Com manifestação favorável por parte de
todos, o presidente Alexandre Deolinda Seixas convidou a vice-presidente do
Sindiservim, Rielma Jesus Teixeira, que ocupou a Tribuna e expôs a posição da
entidade quanto à petição protocolada pelo prefeito José Carlos Simões no
Tribunal de Justiça da Bahia, dia 8/03, contrariando, segundo ela, compromisso
firmado com os vereadores de desistir da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) n° 8012516-71.2018.8.05.0000, em junho do ano passado.
Na petição, o prefeito pede a invalidação dos
artigos 25 a 37 da Lei Complementar nº 028/2007 (Plano de Carreira do Magistério), o que
atingiria diretamente direitos como:
1.
gratificação pelo exercício de função de direção e vice-direção de
unidades escolares;
2.
gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional;
3.
gratificação por dedicação exclusiva ao sistema municipal de educação;
4.
gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de
necessidades especiais;
5.
adicional por tempo de serviço.
Após a fala da educadora Rielma Jesus
Teixeira, o presidente abriu a última parte da sessão, que é destinada ao
Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos vereadores a respeito
dos diversos assuntos de interesse da coletividade.
