CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS DEVE SER FISCALIZADO

Vereador Dr. Hélio vai continuar defendendo criação de comissão especial para cuidar dessas atribuições

“De dez anos para cá, há muitas leis aprovadas pela Câmara de Mucuri e sancionadas pelos prefeitos, mas a maior parte da população nem se dá conta da existência dessas leis. Também não existe qualquer fiscalização. O resultado é que elas acabam deixando de vigorar e, com isso, não beneficiam a população.”

Com este argumento, o vereador Hélio Alvarenga Penha, Dr. Hélio da Fisioterapia, defende a criação de uma Comissão Especial temporária, destinada a fazer um balanço da legislação municipal e, se possível, editar um livreto com aquelas leis que estão diretamente ligadas ao dia a dia das pessoas, para distribuição nas escolas, estabelecimentos comerciais e repartições públicas.

Na opinião de Hélio, é um trabalho que vai envolver os vereadores e as diretorias Legislativa e Jurídica da Câmara, até para saber quais os projetos que foram sancionados, os que foram vetados e os que foram promulgados pela Presidência da Câmara no decorrer desses anos.

“Refiro-me a um espaço de dez anos como estimativa, mas podemos fazer um balanço de 15, de 20 anos atrás ou mais. Porém, acho interessante delimitarmos as etapas, até para a realização de um trabalho mais completo e rigoroso”, explicou. “Esse levantamento será positivo para a comunidade, porque muitas leis beneficiam e atendem demandas dos cidadãos de Mucuri, mas nem sempre são cumpridas, até mesmo por desconhecimento.”

Hélio prometeu que vai continuar defendendo seu posicionamento agora em 2018, já que abordou o assunto em anos anteriores, sem obter resultado. “Esse trabalho vai gerar um maior nível de conscientização das pessoas para os seus direitos, além de forçar a Prefeitura a efetivar a aplicabilidade das leis. Estamos pensando no cidadão”, acrescentou o vereador.

AULAS NA REDE MUNICIPAL DE MUCURI COMEÇAM DIA 1º DE FEVEREIRO

Calendário Escolar prevê 200 dias letivos

Em 2018, os alunos da rede municipal de ensino de Mucuri deverão começar o ano letivo mais cedo. De acordo com o Calendário Escolar, sugerido pelo Conselho Municipal de Educação, com base na legislação vigente, as aulas terão início no dia 1º de fevereiro, quinta-feira, estendendo-se até o dia 8, já que na sexta-feira, dia 9, começa o recesso de Carnaval, prolongado na semana seguinte. As aulas só serão retomadas na segunda-feira, dia 19.

Ao contrário de anos anteriores, quando as aulas só começavam depois de março e nunca cumpriam o total minimo exigido de dias letivos, desta vez observa-se criteriosamente a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (lei federal 9.394, de 20-12-1996) que fixa a obrigatoriedade do cumprimento mínimo de 200 dias letivos em todas as unidades escolares. Na concepção da secretária municipal de Educação, Jane Claudia Queiroz dos Santos, é importante que se cumpra a determinação.

Jane Cláudia Queiroz dos Santos,
secretária de Educação

Marluce Diolino Vicente,
presidente do Conselho Municipal de Educação

A Resolução nº 003/2017 foi assinada pela presidente do Conselho, Marluce Diolino Vicente, dia 20 de dezembro. O calendário prevê um total de 200 dias letivos entre 1º de fevereiro e 14 de dezembro. Agosto será o mês com o maior número de dias letivos (23), enquanto as férias de julho serão reduzidas para duas semanas apenas. Veja tabela:

Atividades de fevereiro

MUNICÍPIO É AUTORIZADO A DOAR ÁREA PARA AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, EM ITABATÃ

Prefeito Dr. Carlos assinou lei municipal de doação à Caritas Diocesana de Caravelas, entidade mantenedora do hospital

Com a assinatura da Lei Municipal nº 756/17, de 04/12/2017, pelo prefeito Carlos Simões, o Município de Mucuri ficou autorizado a efetivar doação, à entidade Caritas Diocesana de Caravelas, para finalidade de ampliação do Hospital São José, de uma área localizada aos fundos da unidade hospitalar localizada no distrito de Itabatã, constituída de trecho da Rua Rondônia  e  passeios,  totalizando  230m², sendo  11,50m de largura por 20m de extensão, a partir da Rua André Souza Castro.

A ampliação do Hospital São José inclui, também, construção de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI)

DR. CARLOS: LEI VAI POSSIBILITAR AMPLIAÇÃO
DO SÃO JOSÉ E CONSTRUÇÃO DE UTI

Pelos termos da lei, a Caritas Diocesana já está autorizada a proceder com o registro da área, passando a incorporar à propriedade da entidade. A Secretaria  Municipal  de  Obras  e  Serviços  Urbanos  deverá realizar as  intervenções necessárias para liberação da área até o início de janeiro, bem como modificar o fluxo do trânsito no perímetro urbano de Itabatã.

A Caritas assume o compromisso de apresentar, para aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura de Mucuri, no prazo de um ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes.

Finalmente, caberá à Prefeitura Municipal de Mucuri o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas na lei.

A ENTIDADE

A Cáritas Diocesana de Caravelas é uma entidade que busca promover integralmente o ser humano realizando atividade de atendimento à saúde através dos seus hospitais, colabora com iniciativas de apoio ao atendimento a idosos (asilos) e à Pastoral da Criança.

O Hospital São José é uma das unidades hospitalares da Cáritas, organismo que compõe o arco de ação social da Igreja Católica na Diocese de Teixeira de Freitas.

O Hospital São José é a única unidade hospitalar que atende à população de Mucuri gratuitamente, dentro do Sistema Único de Saúde – SUS / Governo do Estado da Bahia / Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – Sesab, através de convênio com a Prefeitura Municipal de Mucuri. É considerada uma das unidades hospitalares mais bem estruturadas da região extremo sul de saúde da Bahia, mesmo com todas as dificuldades financeiras vivenciadas nos últimos anos.

Para se ter uma ideia, em um balanço feito entre outubro de 2015 e outubro de 2016, por exemplo, foram realizados nada menos que 30.454 atendimentos ambulatoriais, uma média de 2.537 mensais, entre consultas de urgência, administração de medicamentos, consultas especializadas e consultas em observação. Foram realizados 1.059 pequenos procedimentos cirúrgicos no pronto socorro, uma média de 89 procedimentos ao mês, além de exames e encaminhamentos.

MUCURI PROÍBE HOMENAGEM A PESSOAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO

Lei foi sancionada dia 6 de dezembro pelo prefeito Carlos Simões

Já está em vigor a Lei Municipal nº 757/17, assinada pelo prefeito Carlos Simões no dia 6 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. A nova lei nasce do Projeto de Lei nº 026/17, autoria do vereador Hélio Alvarenga Penha (PSDB), aprovado na Câmara.

Dr. Carlos assinou a nova lei 

De acordo com o documento, fica expressamente proibida, por exemplo, a concessão de títulos de Honra ao Mérito, Cidadão Mucuriense e outros, bem como denominação de prédios, ruas e outros logradouros públicos.

A vedação se estende, também, a pessoas que tenham praticados atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerados participantes.

Na justificativa do projeto, foi ressaltado que, diante do momento político-administrativo vivenciado em nosso País, a lei constitui um nítido reflexo dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um governo mais sério, ético, justo e sobretudo com prometido com o bem comum.

Com a vigência da lei, acaba de uma vez por todas a prática de homenagens prestadas a pessoas que tiveram um passado sujo, envolvidas em atos de improbidade crimes de corrupção, que até pouco tempo tinham seus nomes eternizados em denominações de ruas e avenidas, escolas, unidades de saúde e outros logradouros públicos, bem como honrarias como títulos de cidadania.