Promotora assinou recomendação para que a lei
seja cumprida com rigor
Diante das inúmeras queixas verificadas no município de
Mucuri quanto ao cumprimento das leis ambientais, principalmente casos de abuso
do delito de poluição sonora, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio
da Recomendação nº 002/2019, assinada pela promotora de Justiça Michele Aguiar
Silva Resgala, encaminhou uma série de orientações destinadas ao rigoroso
cumprimento da legislação vigente, em respeito aos direitos das pessoas.
Conforme o documento, é necessário que bares,
restaurantes, lanchonetes e congêneres, estabelecimentos noturnos e locais de
eventos respeitem os limites estabelecidos nas leis específicas.
A recomendação é direcionada a vários segmentos,
incluindo também proprietários e condutores de veículos de qualquer espécie; a
todos os proprietários de instrumentos sonoros, de estabelecimentos comerciais,
de entidades recreativas e de alto falantes ou amplificadores de som.
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| Trechos recortados da Recomendação |
“PAREDÕES”
Entre as observações e advertências, uma é direcionada
aos famosos “paredões” de som. A promotora lembra que “é terminantemente
proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamentos que
produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência,
que perturbe o sossego público, sujeitando o infrator, além da prisão em
flagrante delito, às penas de reclusão de até quatro anos e multa, bem como
apreensão de todos os equipamentos sonoros e a retenção do veículo”.
Veja a íntegra da Recomendação.
