PREFEITO VAI ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA
MEDIDA BENEFICIA DEZENAS DE FAMÍLIAS QUE VIVEM E
TRABALHAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO
Deverá ser encaminhado nos próximos dias à Câmara de
Vereadores, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei Nº 07/2017, de
autoria do Executivo, que trata da autorização para que o Município possa
firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores de
Mucuri junto ao Banco do Nordeste do Brasil.
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| Carlos Simões: projeto vai trazer enormes benefícios às famílias de pequenos produtores rurais |
O documento estabelece, em seu artigo 1º, que a
autorização está prevista no texto da Lei Federal nº 13.340/2016. A medida vai
beneficiar dezenas de famílias que contraíram dívidas através de linhas de
credito específicas destinadas a pequenos agricultores, como o Pronaf (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) (Pronaf), que estimula a
geração de renda e melhora o uso da mão de obra familiar, por meio do
financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários
desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.
Ao justificar a proposição, o prefeito Carlos Simões
lembra que, nos últimos anos, questões climáticas geraram inúmeras perdas para
os pequenos agricultores e, por causa disso, muitos deixaram de honrar com os
seus pequenos empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil.
“Acreditamos que seja de interesse de todos de ver
regularizadas as dívidas dos nossos pequenos agricultores, por se tratar de uma
importante fonte de produção para a nossa região”, ressaltou o prefeito.
Carlos Simões vai solicitar a tramitação em caráter de urgência
urgentíssima do projeto, para que as medidas legais sejam tomadas.
FONTE: ASCOM PREF. M. MUCURI
