EXONERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO É PROCEDIMENTO COMUM NAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM FINAL DE MANDATO

Medida de economicidade para a Administração Pública é necessária para arcar com pagamento de parcelas rescisórias, tais como férias vencidas, saldo de remuneração e outros

A publicação das Portarias nº 097/2024 a 155/2024 no Diário Oficial da Câmara Municipal de Mucuri, edição nº 929, de 08 de outubro do ano em curso, que trata de exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão, configura-se procedimento comum na maioria das casas legislativas brasileiras em final de mandato.

Em Mucuri, o ato da Mesa Diretora neste biênio 2023-2024, presidida pelo vereador Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas, se refere a exonerações que abrangem, em sua maioria, assessores parlamentares e assessores de relações comunitárias e institucionais. Procedimento semelhante ocorreu no biênio passado (2021-2022), quando o então presidente Jocélio Oliveira Brito, o Célio Pebas, também exonerou dezenas de servidores comissionados, com efeitos retroativos ao primeiro dia de outubro de 2022, conforme publicações no Diário Oficial nº 657, de 03/10/2022.

Importante ressaltar que os cargos citados – de assessor parlamentar, assessor de relações comunitárias e assessor de relações institucionais – são diretamente vinculados aos gabinetes de vereadores, e todos eles já tinham plena ciência das exonerações.

Em linhas gerais, as exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão, que normalmente ocorrem no quarto trimestre do último ano de mandato, já constituem prática comum nas câmaras municipais em todo o País. Trata-se de uma necessária medida de economicidade para a Administração Pública, que tem a responsabilidade de arcar com pagamento de parcelas rescisórias, tais como férias vencidas, saldo de remuneração e outros, o que pode comprometer em muito a conclusão das contas públicas nos aspectos contábil e financeira.

Portanto, ao contrário de especulações que circularam nas redes sociais durante a semana, criticando as exonerações na Câmara de Mucuri, o ato da Mesa Diretora cumpre procedimentos recorrentes nas gestões públicas, repetidos a cada biênio nas casas legislativas e a cada novo mandato em prefeituras municipais.

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