No Biênio anterior como presidente (2019-2020), o TCM-BA já havia aprovado as contas dos dois anos
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| Xandão: até agora, três contas devidamente aprovadas pelo Tribunal |
A aprovação consta do Processo TCM nº 08182e24, com dados processados para posterior publicação no Diário Eletrônico do órgão.
Na Legislatura 2021-2024, Xandão presidiu a Câmara no segundo Biênio (2023-2024). No seu mandato anterior, exercido entre 2017 e 2020, ele também ocupou a presidência da Mesa Diretora no Biênio 2019-2020, tendo as duas contas aprovadas nos dois anos.
DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
Por determinação constitucional, as contas, tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal, são encaminhadas anualmente ao Tribunal de Contas dos Municípios, para que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição Federal.
O papel do Tribunal consiste em órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do seu controle externo das contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara Municipal de Vereadores.
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