COMBATE À CORRUPÇÃO: DR. CARLOS DIZ QUE MUCURI PRECISA MELHORAR POSIÇÃO NO RANKING DA TRANSPARÊNCIA

Entre 2015 e 2016, Município sofreu queda em sua performance, de acordo com avaliação do Ministério Público Federal

Avaliação referente ao ano de 2016, recém-divulgada pelo programa de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF), mostrou que o município de Mucuri perdeu importantes posições dentro do Ranking Nacional da Transparência. 

Comparando com a primeira avaliação, de 2015, Mucuri caiu de uma pontuação de 5,10 para 4,40 em 2016, diferença negativa de 0,70 ponto.

Algumas cidades do extremo obtiveram melhores posições, como Caravelas, que pulou de 4,60 para 5,40, Prado (3,50 para 5,40) e Alcobaça (4,70 para 4,80). Teixeira de Freitas perdeu posição, mas ficou melhor que Mucuri - de 7,00 em 2015 para 6,10 em 2016.

Bem diferente da maioria, o 1º lugar no estado da Bahia, município de Conceição de Coité, saltou de 4,90 em 2015 para 9,30 ano passado. Entre os 417 municípios baianos, Mucuri não passou de um 191º lugar, perdendo para vizinhos do extremo sul.

O prefeito Carlos Simões, ao analisar os números do Ranking, disse que Mucuri merecia estar entre os primeiros classificados. “Não vou dizer que fiquei surpreso com a posição de Mucuri, mas confesso uma certa decepção. A partir de agora, nossa obrigação é realinhar o governo para que, na próxima avaliação do Ministério Público Federal, possamos saltar para as primeiras posições no estado”, disse ele.

Ele já está abordando o assunto com todos os secretários e, especialmente, com a assessoria de Comunicação, que administra o site da Prefeitura.

O QUE É O RANKING

O Ranking Nacional da Transparência, criado pelo MPF, com base em provas anuais aplicadas no Brasil inteiro, rebaixou a avaliação de Mucuri.

A avaliação mediu basicamente o quanto os governos estavam satisfazendo as exigências das leis de transparência. Os resultados são organizados em forma de gráficos e tabelas interativas, de fácil acesso à população e disponíveis no site do programa de combate à corrupção do Ministério Público Federal.  A prova foi composta por 16 questões com pesos diferentes e divididas em oito quesitos.

Dr. Carlos assumiu um governo com dívidas altíssimas deixadas pelo antecessor, obrigado a encarar uma série de dificuldades administrativas. “Hoje, o item transparência precisa ser levado a sério pelos prefeitos, porque a população, o cidadão de Mucuri, precisa ter acesso livre a todas as informações do Município. Não se pode esconder mais nada do povo”, ressaltou.

O QUE É TRANSPARÊNCIA

Transparência nas contas públicas é um conceito indissociável de qualquer República Democrática de Direito. A obrigação de um prefeito, de disponibilizar informações, para qualquer cidadão, sobre quanto arrecada e gasta já existe, em tese, desde 1988, quando a atual Constituição entrou em vigor.

ÍNDICE DAS CAPITAIS

Nos últimos anos, no entanto, por meio da edição de uma série de normas infraconstitucionais, esse dever se tornou ainda mais explícito e detalhado. A Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já em 2000, mesmo antes da popularização da internet, dispunha que planos, orçamentos e prestações de contas deveriam ter ampla publicidade “em meios eletrônicos de acesso público”.

CONCEIÇÃO DO COITÉ: 1º LUGAR NA BAHIA

A Lei Complementar nº 131 de 2009, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, esmiuçou ainda mais esse dever, prevendo a obrigação de que todos os municípios brasileiros disponibilizassem suas informações financeiras em tempo real, contendo, por exemplo, “disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.

O conjunto normativo de Leis referentes à transparência no Brasil foi completado com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) que disciplinou o pedido de informações tanto no seu aspecto ativo quanto passivo.

A legislação citada trouxe uma série de normas que podem realizar uma revolução no controle dos gastos públicos. No entanto, até a execução do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, não se tinha feito uma avaliação do efetivo cumprimento das leis nos 5.568 municípios e 27 estados da federação brasileira.

Desta forma, para traçar esse diagnóstico, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal coordenou todas as unidades do MPF para que fosse feita uma avaliação nacional que redundasse na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais em face de municípios e estados em débito com as leis.

Fluxograma

1ª AVALIAÇÃO EM 2015

A primeira avaliação se deu entre os dias 08/09/2015 e 09/10/2015. Após a coleta dos dados, o Ministério Público Federal divulgou rankings estaduais e nacional no dia 09/12/2015 (Dia Internacional de Combate à Corrupção).

Além da divulgação dos rankings, o MPF expediu mais de 3.000 recomendações àqueles entes federados que não estavam cumprindo suas obrigações legais, dando um prazo de 120 dias para sua adequação às Leis de Transparência.

Trata-se de medida prevista em Lei (artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93) que tem como objetivo solucionar extrajudicialmente irregularidades encontradas.

2ª AVALIAÇÃO EM 2016

Após escoado o prazo de 120 dias, o MPF fez nova avaliação nacional, no período de 11/04/2016 a 27/05/2016, para aferir se as recomendações tinham sido cumpridas.

A média nacional aumentou cerca de 30% da primeira para a segunda avaliação, pulando de 3,92 para 5,14 mas, como nem todas as recomendações foram cumpridas, 2.109 ações civis públicas foram propostas em todo o país para forçar os gestores que ainda insistem em descumprir a legislação.

Várias decisões já foram proferidas favoravelmente ao MPF e estão sendo reunidas num banco de jurisprudência que vai ser alimentado por unidades de todo o país.

Algumas já estão disponíveis em: http://bit.ly/jurisprudencia_transparencia. Nos casos dos municípios que não tinham sequer portais na internet quando da segunda avaliação em 2016, foi adotada uma linha de atuação mais drástica que envolveu, além da ação civil pública contra o município para cumprimento das leis da transparência:

1. Ação de improbidade contra o prefeito, com base no artigo 11, II e IV, da Lei 8.429/92 (Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; IV - negar publicidade aos atos oficiais;

2. Recomendação para que a União suspenda os repasses de transferências voluntárias, com base no artigo 73-C da LC 101/2000; e

3. Representação para a Procuradoria Regional da República contra os prefeitos pela prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do DL 201/67 (Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;).fluxograma próximos passos.

O Projeto redundou forma de inédita atuação de forma simultânea e articulada, foram tomadas medidas judiciais e extrajudiciais para concretização do direito à Transparência, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da participação democrática no país.

FONTE: ASCOM - PREF. M. MUCURI

ITENS AVALIADOS

O questionário aplicado pelas unidades do Ministério Público Federal no Brasil inteiro foi elaborado no bojo da ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) do ano de 2015, por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), Banco Central, entre outras instituições de controle e fiscalização.

O questionário formulado a várias mãos pelas instituições de controle é essencialmente baseado nas exigências legais, à exceção dos dois itens finais que são considerados “boas práticas de transparência”.

Optou-se por fazer um questionário abrangente, porém enxuto. Não estão previstos no questionário 100% das exigências legais, por questões de praticidade na hora da aplicação. Porém, é possível dizer que o cerne das leis de transparência foi avaliado e aqueles que obtiveram pontuação elevada estão com níveis muito satisfatórios de transparência.

Confira abaixo os itens avaliados e a sua fundamentação legal.

GERAL

1 - O ente possui informações sobre Transparência na internet?

2 - O Site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

RECEITA

3 - Há informações sobre a receita nos últimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado?

DESPESA

4- As despesas apresentam dados dos últimos 6 meses contendo:

Valor do empenho

Valor da liquidação

Valor do Pagamento

Favorecido

LICITAÇÕES E CONTRATOS

5 - O site apresenta dados nos últimos 6 meses contendo:

Íntegra dos editais de licitação

Resultado dos editais de licitação (vencedor é suficiente)

Contratos na íntegra

6 - O ente divulga as seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios com dados dos últimos 6 meses?

Modalidade

Data

Valor

Número/ano do edital

Objeto

RELATÓRIOS

7 - O site apresenta:

As prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses

Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes

8 - O Site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das informações?

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC

9 - Possibilidade de entrega de um pedido de acesso de forma presencial

Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico?

Há indicação do órgão?

Há indicação de endereço?

Há indicação de telefone?

Há indicação dos horários de funcionamento?

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC

10 - Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

11 - Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação?

12 - A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?

DIVULGAÇÃO DA ESTRUTURA E FORMA DE CONTATO

13 - No site está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente?

14 - O Portal disponibiliza endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público?

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

15 - Há divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público?

16 - Há divulgação de Diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem?