Município assinou TAC com o Ministério Público
Mucuri foi um dos sete municípios do extremo sul que assinaram
este ano o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério
Público estadual, por meio do promotor de Justiça Regional Ambiental de
Teixeira de Freitas, Fábio Fernandes Corrêa.
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| Prefeito Carlos Simões |
Pelo acordo, o prefeito Carlos Simões comprometeu-se a regularizar
o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), com a adequação das leis de
políticas municipais, além do fortalecimento do Conselho Municipal e
estruturação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ficou definido
que as as ações para a regularização deveriam ser apresentadas semestralmente,
por meio de relatórios, ao Ministério Público.
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| Promotor Fábio Fernandes Corrêa |
Segundo o promotor Fábio, a assinatura do TAC foi resultado
de diversas reuniões entre o MP e os gestores municipais, das quais decorreu a
contratação pelo consórcio intermunicipal “Construir” de profissionais para
auxiliar as equipes municipais de licenciamento ambiental.
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| Carlos e o secretário de Meio Ambiente de Mucuri, Fernando Firmo |
A falta de uma equipe multidisciplinar nos quadros
municipais era o principal obstáculo para o exercício da atividade de
licenciamento. Conforme Fábio Corrêa, seis municípios deixaram de licenciar,
atendendo recomendações do MP e também por força de decisão judicial.
O promotor explicou que a propositura do TAC foi
realizada para permitir a “retomada das atividades de licenciamento” e
considerou que a maioria dos Municípios já havia atualizado a legislação
ambiental e possuía Conselho Municipal de Meio Ambiente. Além de Mucuri, também
houve assinatura do Termo entre MP e prefeituras de Alcobaça, Ibirapuã,
Itanhém, Medeiros Neto, Nova Viçosa e Prado.
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