TCM-BA analisou prestação de contas referente a 2019
Presidente Xandão Seixas: Contas aprovadas pelo TCM-BA
As contas da Câmara Municipal de Mucuri relativas ao
exercício de 2019, sob responsabilidade do gestor Alexandre Deolinda Seixas, o
Xandão Seixas, foram aprovadas nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
A aprovação consta do Processo TCM nº 07277e20, com dados processados e
publicação no Diário Eletrônico do órgão, edição nº 1.522. O relator do
processo foi o conselheiro substituto Cláudio Ventin.
DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
Por determinação constitucional, as contas, tanto do
Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara Municipal, são
encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, para que este possa
emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a Constituição
Federal.
O papel do Tribunal consiste em órgão auxiliar do Poder
Legislativo no exercício do seu controle externo das contas do Executivo
Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da Câmara Municipal de
Vereadores.
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