Vereador defende parceria com
o Ministério Público
Confirmada na pauta da próxima
sessão da Câmara de Mucuri a Indicação nº 068/2021, assinada pelo vereador Carlos
de Jesus Brito, o Carlinhos da Ótica (Republicanos), que propõe ao prefeito Robertinho a instituição
do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em parceria com o Ministério
Público.
Diante dos bons resultados obtidos em outros municípios baianos, Carlinhos segue na perspectiva de resultados positivos ao apresentar a proposta.
O Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) definiu que a política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente deverá ser feita por meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, da União, dos estados e dos municípios.
“Cada vez mais, o Poder
Público precisa olhar com atenção a realidade de suas crianças e adolescentes”,
argumentou Carlinhos.
RECOMENDAÇÃO DO MP
Conforme recomendação do MP
estadual, os Municípios devem elaborar o diagnóstico local previamente, por meio
da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato
infracional e suas famílias e como vem ocorrendo a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto e seus resultados.
PROCEDIMENTOS - Para isso,
deverão fazer um mapeamento dos programas e serviços governamentais e não
governamentais de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, verificando se cada um dos programas assim como
as entidades que os executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
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