Prefeito Robertinho transforma em lei projeto do vereador Sula, aprovado em setembro na Câmara
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O prefeito Roberto Carlos
Figueiredo Costa, o Robertinho (DEM), sancionou no dia 28 de setembro a Lei
Municipal nº 816, que trata do programa de fornecimento de banheiros químicos
nas feiras livres regulamentadas do Município de Mucuri.
A nova lei nasceu do Projeto
de Lei Ordinária nº 006/2021, de 19/05/2021, autoria do vereador Edison Silva
de Mattos, o Sula (PSC), aprovado pela Câmara durante reunião do dia 21/09.
De acordo com o documento, o
programa consiste em o poder público disponibilizar banheiros químicos públicos
para serem utilizados pelos feirantes e pela população que frequenta as feiras
livres. A Prefeitura irá regulamentar por decreto os locais onde haverá a
disponibilização desse serviço no prazo de 90 dias da data da publicação da
lei.
Na justificativa, Sula afirmou
que a proposição tem amparo legal. “As feiras livres são equipamentos
administrados pela Municipalidade, com a função de suplementar o abastecimento
da região em que operam, por meio da comercialização, no varejo, de gêneros
alimentícios e demais produtos existentes nos ramos de comércio.”
“Logo, por ser de competência
do poder público municipal promover a estrutura necessária para a realização
das feiras livres, este Projeto de Lei tem total relevância, uma vez que as
feiras livres têm forte impacto na economia da cidade, gerando trabalho e renda
para a população”, acrescentou o autor.
Veja a nova lei municipal👇
