Nesta quarta (24/11), TCM-BA analisou prestação de contas referente a 2020
As contas da Câmara Municipal
de Mucuri relativas ao exercício financeiro de 2020, sob responsabilidade do
gestor Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas, foram aprovadas nesta
quarta-feira (24) pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
durante a 40ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara do TCM-BA.
A aprovação com ressalvas consta
do Processo TCM nº 1040e21, com dados processados e publicação confirmada para
o próximo dia 2 de dezembro no Diário Eletrônico do órgão.
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| Xandão: novamente contas aprovadas pelo Tribunal |
CONTAS APROVADAS POR DOIS ANOS
SEGUIDOS
Em dezembro do ano passado, o
Tribunal já havia aprovado as contas de Xandão Seixas referentes a 2019,
fechando de forma positiva o biênio 2019-2020 que teve o vereador no comando do
Poder Legislativo de Mucuri.
DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
Por determinação constitucional,
as contas, tanto do Chefe do Executivo quanto da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, são encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM –, para
que este possa emitir o seu indispensável Parecer Prévio, conforme determina a
Constituição Federal.
O papel do Tribunal consiste
em órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do seu controle externo das
contas do Executivo Municipal, bem como na fiscalização das próprias contas da
Câmara Municipal de Vereadores.
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