Votação do projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2024 é matéria única na pauta desta terça-feira, às 17h
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| Presidente Xandão Seixas |
A Câmara Municipal de Mucuri publicou na quinta-feira (22/06) a pauta das atividades legislativas da 15ª Reunião Ordinária de 2023, marcada para esta terça-feira, 27 de junho, às 17 horas. Será a última sessão do primeiro semestre, antes do recesso de julho. O retorno às atividades legislativas será dia 1º de agosto.
Conforme estabelece o Regimento Interno, a sessão terá matéria específica para discussão e votação em turno único: o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento Municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como: 1. Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar; 2. Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; 3. Autoriza o aumento das despesas com pessoal; 4. Regulamenta as transferências a entes públicos e privados; 5. Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e 6. Indica prioridades para os financiamentos.
XANDÃO DE VOLTA AO COMANDO
Ausente por duas sessões devido a problemas de saúde que resultaram em internação hospitalar, o presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas - PSC) deverá comandar a última reunião do semestre.
De acordo com o Calendário Legislativo de 2023, 35 reuniões ordinárias foram definidas para o decorrer do ano. Para o segundo semestre, estão programadas 18 sessões - (4 em agosto, 4 em setembro, 4 em outubro, 4 em novembro e 2 em dezembro). O mês de julho é de recesso.
