PRAÇA EDVALDO COUTINHO DA SILVA, EM ITABATÃ, PERMANECE COM SUA DENOMINAÇÃO ORIGINAL, CONFORME LEI DO ANO 2000

 Câmara publica Nota de Esclarecimento: legalmente, “Praça da Bíblia” não existe

 PREFEITO RECONHECE QUE O NOME DA PRAÇA NÃO MUDOU

Presidente Xandão Seixas, durante sessão de terça-feira (17/9)

Em Nota de Esclarecimento à População publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de Mucuri nessa terça-feira, 17 de setembro, com assinatura do presidente Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas, a Câmara Municipal deixa claro que a Praça Vereador Edvaldo Coutinho da Silva, localizada no bairro Bela vista, distrito de Itabatã, permanece com sua denominação original definida pela Lei Municipal nº  320/2000, de 10 de maio de 2000.

 

Diz a nota que “recente intervenção por parte do Poder Executivo no referido logradouro, que ensejou ato reinauguratório e instalação de placa com a menção de ‘Praça da Bíblia’ como uma pretensa nova denominação, não cumpriu o que prevê o artigo 37, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal”.

 

Dessa forma, por não existir instrumento de revogação da Lei N° 320/2000 ou qualquer alteração formal da denominação do logradouro que seja do conhecimento da Câmara, fica mantido o nome Praça Vereador Edvaldo Coutinho da Silva.

EM OFÍCIO ENVIADO À CÂMARA, PREFEITO RECONHECE QUE O NOME DA PRAÇA NÃO MUDOU

Em resposta a ofício enviado pela Presidência da Câmara a respeito do assunto, o próprio prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, ao assinar o Ofício GAB 063/2024, de 4/9/2024, reconhece que, "de fato, aquele bem público permanece com sua denominação inalterada, seguindo o quanto definido na Lei Municipal 320/2000."

Trecho do ofício assinado pelo prefeito de Mucuri

 

Veja a íntegra da Nota de Esclarecimento da Câmara e do ofício enviado pelo Prefeito. 👇 

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XANDÃO E AGUINALDO VOLTAM A COBRAR DO PREFEITO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DO BAIRRO JARDIM MADUREIRA, EM ITABATÃ

 Novo ofício foi protocolado na quarta-feira passada, dia 11/9

 

Aguinaldo e Xandão, presidente e vice da Câmara de Mucuri

Um novo ofício assinado pelo presidente da Câmara, Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas (Podemos), e o vice Aguinaldo Moreira da Silva, o Aguinaldo Sem Teto (PSDB), foi encaminhado ao prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa (União Brasil) na quarta-feira da semana passada, dia 11/9, no qual voltam a cobrar as providências necessárias para a regularização dos imóveis do bairro Jardim Madureira, em Itabatã.

 

No documento, Xandão e Aguinaldo mencionam o texto do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, autoria do Poder Executivo, aprovado na Câmara por unanimidade em maio deste ano e em seguida transformado na Lei Municipal nº 863/2024.

 

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - Está bem claro que é de responsabilidade do Município proceder às medidas de regularização (desapropriação, permuta ou compra etc.) dos imóveis para a entrega da documentação legal aos seus moradores e futuros proprietários, de fato e de direito.

 

MAIS DE 800 FAMÍLIAS ESTÃO NA EXPECTATIVA

 

Há muito tempo que mais de 800 famílias do Jardim Madureira sonham com a regularização da área onde residem, como também com o recebimento da posse dos seus lotes. Até agora, porém, a Câmara nada recebeu de informação por parte da Prefeitura se a área já foi negociada pelo Poder Público com a empresa proprietária, legítima e legalmente proprietária do imóvel.

 

Segundo Xandão, para que não sejam criadas “falsas ilusões aos moradores de que receberão os documentos dos seus lotes”, mais uma vez a Câmara solicita, por meio de ofício, as informações sobre quando a Prefeitura apresentará aos moradores, bem como data em que foi negociada a área, qual a modalidade da transação – se por compra, desapropriação ou permuta.

 

“Lei é lei, e deve ser cumprida por inteiro”, enfatizou o presidente da Câmara. O ofício GP nº 29/2024 foi recebido na Prefeitura na mesma data de 11/9/24. Veja a íntegra abaixo. 👇

 

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