Câmara publica Nota de Esclarecimento: legalmente, “Praça da Bíblia” não existe
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| Presidente Xandão Seixas, durante sessão de terça-feira (17/9) |
Em Nota de Esclarecimento à
População publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de Mucuri nessa
terça-feira, 17 de setembro, com assinatura do presidente Alexandre Deolinda
Seixas, o Xandão Seixas, a Câmara Municipal deixa claro que a Praça Vereador
Edvaldo Coutinho da Silva, localizada no bairro Bela vista, distrito de
Itabatã, permanece com sua denominação original definida pela Lei Municipal
nº 320/2000, de 10 de maio de 2000.
Diz a nota que “recente
intervenção por parte do Poder Executivo no referido logradouro, que ensejou
ato reinauguratório e instalação de placa com a menção de ‘Praça da Bíblia’
como uma pretensa nova denominação, não cumpriu o que prevê o artigo 37, inciso
XVI, da Lei Orgânica Municipal”.
Dessa forma, por não existir instrumento
de revogação da Lei N° 320/2000 ou qualquer alteração formal da denominação do
logradouro que seja do conhecimento da Câmara, fica mantido o nome Praça
Vereador Edvaldo Coutinho da Silva.
EM OFÍCIO ENVIADO À CÂMARA, PREFEITO RECONHECE QUE O NOME DA PRAÇA NÃO MUDOU
Em resposta a ofício enviado pela Presidência da Câmara a respeito do assunto, o próprio prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, ao assinar o Ofício GAB 063/2024, de 4/9/2024, reconhece que, "de fato, aquele bem público permanece com sua denominação inalterada, seguindo o quanto definido na Lei Municipal 320/2000."
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| Trecho do ofício assinado pelo prefeito de Mucuri |
Veja a íntegra da Nota de Esclarecimento da Câmara e do ofício enviado pelo Prefeito. 👇
