Novo ofício foi protocolado na quarta-feira passada, dia 11/9
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| Aguinaldo e Xandão, presidente e vice da Câmara de Mucuri |
Um novo ofício assinado pelo
presidente da Câmara, Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas (Podemos), e o
vice Aguinaldo Moreira da Silva, o Aguinaldo Sem Teto (PSDB), foi encaminhado
ao prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa (União Brasil) na quarta-feira da
semana passada, dia 11/9, no qual voltam a cobrar as providências necessárias
para a regularização dos imóveis do bairro Jardim Madureira, em Itabatã.
No documento, Xandão e
Aguinaldo mencionam o texto do Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, autoria do
Poder Executivo, aprovado na Câmara por unanimidade em maio deste ano e em
seguida transformado na Lei Municipal nº 863/2024.
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - Está bem claro que é de responsabilidade do
Município proceder às medidas de regularização (desapropriação, permuta ou
compra etc.) dos imóveis para a entrega da documentação legal aos seus
moradores e futuros proprietários, de fato e de direito.
MAIS DE 800 FAMÍLIAS ESTÃO NA
EXPECTATIVA
Há muito tempo que mais de 800
famílias do Jardim Madureira sonham com a regularização da área onde residem,
como também com o recebimento da posse dos seus lotes. Até agora, porém, a
Câmara nada recebeu de informação por parte da Prefeitura se a área já foi
negociada pelo Poder Público com a empresa proprietária, legítima e legalmente
proprietária do imóvel.
Segundo Xandão, para que não
sejam criadas “falsas ilusões aos moradores de que receberão os documentos dos
seus lotes”, mais uma vez a Câmara solicita, por meio de ofício, as informações
sobre quando a Prefeitura apresentará aos moradores, bem como data em que foi
negociada a área, qual a modalidade da transação – se por compra,
desapropriação ou permuta.
“Lei é lei, e deve ser
cumprida por inteiro”, enfatizou o presidente da Câmara. O ofício GP nº 29/2024
foi recebido na Prefeitura na mesma data de 11/9/24. Veja a íntegra abaixo. 👇
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