Pauta tem matéria única: votação da Lei Orçamentária para 2026
 |
| Dr. Hélio, único vereador que cumpre o seu quarto mandato consecutivo na Câmara de Mucuri, estará no comando da última sessão ordinária de 2025. Após a votação da LOA, a Câmara entra em recesso e só retorna às atividades legislativas em fevereiro. |
A única matéria constante da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A aprovação da LOA é fundamental, pois define como o dinheiro público arrecadado (receitas) será gasto (despesas) no ano seguinte, detalhando a previsão de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e outras áreas.
Prazos e Recesso - A Constituição Federal e os regimentos internos das câmaras municipais determinam que a LOA deve ser votada e aprovada antes do início do recesso parlamentar de fim de ano, que geralmente começa em meados ou no final de dezembro e vai até fevereiro. O não cumprimento desse prazo pode, em alguns casos, impedir o recesso dos vereadores, até que a matéria seja deliberada.
Importância e Transparência - A aprovação da LOA na última sessão do ano garante a continuidade da gestão municipal e a execução das políticas públicas sem interrupções. O acompanhamento dessas votações pelos cidadãos é crucial para garantir a transparência e a aplicação correta dos recursos públicos.
👉 TOQUE AQUI E ACOMPANHE A SESSÃO DA CÂMARA, QUE COMEÇA ÀS 9H.
<>
