O PPA define diretrizes, metas e objetivos da gestão pública municipal através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo
A 31ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, marcada para esta terça-feira (2/12), às 9 horas da manhã, tem matéria única inserida na pauta: a discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025, autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências, com a Emenda Modificativa nº 013/2025.
O QUE É O PPA
O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos, como instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.
Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo visando ao desenvolvimento do Município.
De acordo com a Constituição, nos municípios o PPA funciona da seguinte maneira: em seu primeiro ano de mandato, o prefeito formula um plano orçamentário para quatro anos, de forma que as políticas públicas tenham continuidade durante o período.
OBRIGAÇÃO DO GESTOR
O gestor municipal fica obrigado a fazer um planejamento estratégico e seguir tudo o que ficar definido no PPA. Dessa forma, não se corre o risco de ocorrer a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a população.
Dentro do PPA, além das propostas de melhorias e necessidades básicas da população, estão descritos os valores que serão investidos em cada área e projeto ao longo dos próximos 48 meses. Sua vigência vai de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029.
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