CÂMARA DE MUCURI APROVOU PPA E LEI ORÇAMENTÁRIA COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS 5 COMISSÕES INTERNAS

 

Os dois principais  instrumentos de planejamento e execução do orçamento municipal não encontraram resistência por parte dos vereadores

Em sentido horário: Roberto Jr., Willian Crisma, Douglas Buchacra, Sula Policial e Dema, presidentes das cinco Comissões Permanentes da Câmara de Mucuri. (Veja relação completa das comissões no final desta matéria)

As duas reuniões ordinárias que a Câmara de Mucuri realizou em dezembro (dias 2 e 9) tiveram como pauta principal a votação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), considerados os dois principais  instrumentos de planejamento e execução do orçamento municipal. 

O fato marcante na aprovação das duas matérias é que elas receberam pareceres favoráveis das cinco Comissões Permanentes do Legislativo, sem qualquer obstáculo ou resistência na etapa de análise e discussão, o que traduz uma relação de harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo.

SEM OBSTÁCULOS - Em gestões passadas, costumavam gerar polêmicas assuntos como  distribuição de recursos e, principalmente, percentuais de remanejamento do orçamento que o prefeito poderia realizar sem autorização prévia da Câmara.

Pelo contrário, as cinco Comissões procederam à análise técnica e discussão dos dois projetos de lei, evidenciando um alinhamento político no Município. O resultado é que o PPA e a LOA foram aprovados por unanimidade, permitindo que o Poder Executivo tenha maior segurança e previsibilidade na execução do orçamento, sem grandes impasses que poderiam atrasar a implementação de políticas públicas e projetos importantes para o Município de Mucuri.

AS COMISSÕES

As cinco Comissões Permanentes que emitiram pareceres favoráveis têm as seguintes composições:

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ROBERTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - Presidente

CARLOS DE JESUS BRITО - Relator

PAULO GOMES MOTA - Membro

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 WILLIAN CRISMA DA CRUZ - Presidente

EDISON SILVA DE MATTOS - Relator

PAULO GOMES MОТА - Membro

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DOUGLAS SOUTO BUCHACRA - Presidente

PAMELA HONORATO BREMER SEIXAS - Relatora

GENEVAL PEREIRA MIRANDA - Membro

 

COMISSÃO DE AÇÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANDOS E MEIO AMBIENTE

EDISON SILVA DE MATTOS - Presidente

FERNANDO BATISTA DOS SANTOS - Relator

FELIPE PEREIRA TIGRE - Membro

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, DESPORTO, LAZER E TURISMО

 ADEMILSON FERREIRA NEVES - Presidente

PAMELA HONORATO BREMER SEIXAS - Relatora

EDINEY ALVES DE OLIVEIRA - Membro.

Veja a íntegra dos pareceres das Comissões. 👇

PARECER AO PLO Nº 005/2025

 

PARECER AO PLO Nº 007/2025

CÂMARA DE MUCURI REALIZA A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO NESTA TERÇA, ÀS 9H

Pauta tem matéria única: votação da Lei Orçamentária para 2026

Dr. Hélio, único vereador que cumpre o seu quarto mandato consecutivo na Câmara de Mucuri, estará no comando da última sessão ordinária de 2025. Após a votação da LOA, a Câmara entra em recesso e só retorna às atividades legislativas em fevereiro.

A etapa de discussão e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 marca o encerramento do ano legislativo da Câmara de Mucuri. Reunião acontece na manhã desta terça-feira (9/12), a partir das 9h.

A única matéria constante da pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A aprovação da LOA é fundamental, pois define como o dinheiro público arrecadado (receitas) será gasto (despesas) no ano seguinte, detalhando a previsão de investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e outras áreas.

Prazos e Recesso - A Constituição Federal e os regimentos internos das câmaras municipais determinam que a LOA deve ser votada e aprovada antes do início do recesso parlamentar de fim de ano, que geralmente começa em meados ou no final de dezembro e vai até fevereiro. O não cumprimento desse prazo pode, em alguns casos, impedir o recesso dos vereadores, até que a matéria seja deliberada.

Importância e Transparência - A aprovação da LOA na última sessão do ano garante a continuidade da gestão municipal e a execução das políticas públicas sem interrupções. O acompanhamento dessas votações pelos cidadãos é crucial para garantir a transparência e a aplicação correta dos recursos públicos.

👉 TOQUE AQUI E ACOMPANHE A SESSÃO DA CÂMARA, QUE COMEÇA ÀS 9H.

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CÂMARA DE MUCURI VOTA PPA 2026-2029 NESTA TERÇA (2/12)

 O PPA define diretrizes, metas e objetivos da gestão pública municipal através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo

 

A 31ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, marcada para esta terça-feira (2/12), às 9 horas da manhã, tem matéria única inserida na pauta: a discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2025, autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA – para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências, com a Emenda Modificativa nº 013/2025.

 

O QUE É O PPA

 

O Plano Plurianual é elaborado a cada quatro anos, como instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.

 

Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes Legislativo e Executivo visando ao desenvolvimento do Município.

 

De acordo com a Constituição, nos municípios o PPA funciona da seguinte maneira: em seu primeiro ano de mandato, o prefeito formula um plano orçamentário para quatro anos, de forma que as políticas públicas tenham continuidade durante o período.

 

OBRIGAÇÃO DO GESTOR

 

O gestor municipal fica obrigado a fazer um planejamento estratégico e seguir tudo o que ficar definido no PPA. Dessa forma, não se corre o risco de ocorrer a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a população.

 

Dentro do PPA, além das propostas de melhorias e necessidades básicas da população, estão descritos os valores que serão investidos em cada área e projeto ao longo dos próximos 48 meses. Sua vigência vai de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029.

 

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